Indeferida ação contra a Portaria 2.282 do Ministério da Saúde

Número: 1048776-33.2020.4.01.3400

Classe: AÇÃO POPULAR
Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF
Última distribuição : 30/08/2020
Valor da causa: R$ 1.000,00
Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Violação aos Princípios Administrativos Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

05/09/2020

Em relação aos dois últimos requisitos, entende-se que, para o cabimento da ação popular, basta a prova de ilegalidade do ato, não sendo obrigatória a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. ILEGALIDADE DO ATO. LESIVIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 24, XIII, DA LEI No 8.666/1993. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação popular é um relevante instrumento disposto ao cidadão para questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público (material ou moral) ou a outros bens juridicamente relevantes ao interesse público, objetiva a concretização do princípio republicano, que impõe ao administrador público o dever de prestar contas sobre a gestão da coisa pública, e possui previsão constitucional na forma do art. 5o, LXXIII, da Constituição Federal.

2. A ação popular possui, basicamente, três requisitos: condição de eleitor, ilegalidade do ato e lesividade. No tocante aos dois últimos requisitos, consolidou-se o entendimento de que, para o cabimento da ação popular, basta a prova de ilegalidade do ato, não sendo obrigatória a demonstração de efetivo dano econômico patrimônio público. Parte-se do pressuposto de que a ilegalidade do ato, por si só, é capaz de configurar lesão ao patrimônio público, pois a moralidade administrativa (patrimônio moral) igualmente compõe o patrimônio público.

3. Nos termos do art. 24, XIII, da Lei no 8.666/1993, a licitação é dispensável para a “contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

4. No caso em exame, não ficou comprovado que a instituição contratada deixou de atender aos requisitos acima elencados. Diversamente, o acervo probatório dos autos evidencia que tais requisitos foram integralmente cumpridos. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. (5a Turma, AC 0004275-41.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, DJ 18.12.2015).

Não há, aqui, dano patrimonial prontamente aferível. Mas tampouco há dano entendido de uma maneira mais ampla.

A questão se insere claramente no domínio do Político. Trata-se de política pública que não pode ser arbitrada pelo Judiciário.

Decidir se visualização por ultrassom configura uma barreira psicológica que frustra a obtenção do aborto legal é uma questão que demanda apreciação subjetiva, não configurando questão delegável ao Poder Judiciário. No artigo 8o do referido ato, embora a equipe médica deva informar sobre a possibilidade de visualização por ultrassom, tal procedimento se sujeita à vontade da gestante, pois ele só acontece “caso a gestante deseje.”

Da mesma forma, a visibilidade dada ao crime de estupro, com a preservação de “fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime, nos termos da Lei Federal no 12.654, de 2012”, pode tanto ser vista como um constrangimento à vítima – que às vezes tem interesse em manter sigilo, interrompendo a gravidez o quanto antes – quanto como um modo de guiar políticas públicas de segurança. Novamente, a questão é política e não jurídica.